HC 1086605 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para revisão, aplicando-se a preclusão temporal e a coisa julgada, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.
- Parties
- Impetrante/paciente: LAERCIO DE ALMEIDA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Em 04/04/2026; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LAERCIO DE ALMEIDA JUNIOR
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 04/04/2026; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 competência do STJ para conhecer de matérias já decididas sem inauguração de sua competência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para revisão, aplicando-se a preclusão temporal e a coisa julgada, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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