HC 1090791 - DECISAO

HC 1090791 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da competência do STJ restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), aliado à inexistência de ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS DIEGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar, Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º, Cpp)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indefirimento Liminar Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º, Cpp)

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Parties

VINICIUS DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício (§2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da competência do STJ restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), aliado à inexistência de ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.