HC 1090834 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa à revisão de condenação já transitada em julgado, hipótese em que não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ de ofício, justificando o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ELIDIO GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
ELIDIO GOMES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
- 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa à revisão de condenação já transitada em julgado, hipótese em que não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ de ofício, justificando o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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