HC 1091244 - DECISAO
A pretensão é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção nesta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: BENICIO RODRIGUES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal Do Preso, Nulidade De Certidão De Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BENICIO RODRIGUES SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do custodiado
- 2 cerceamento de defesa e violação do contraditório e ampla defesa pela não intimação pessoal
- 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar quando o mérito não foi apreciado na instância originária
Ratio Decidendi
A pretensão é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção nesta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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