HC 1091589 - DECISAO

HC 1091589 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível no STJ a revisão do mérito por meio de habeas corpus quando não há inauguração da competência da Corte para revisão criminal, além da ausência de demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício do tribunal.

Parties
Paciente: RAFAEL MAURICIO REGERT; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão De Origem Já Transitada Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RAFAEL MAURICIO REGERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão De Origem Já Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação de regime aberto
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível no STJ a revisão do mérito por meio de habeas corpus quando não há inauguração da competência da Corte para revisão criminal, além da ausência de demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício do tribunal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.