HC 1060958 - ACORDAO

HC 1060958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado havia transitado em julgado, sendo o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, a pretensão exigiria amplo revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o deferimento de ofício.

Parties
Recorrente: JAILSON ABACHERLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e competência prevista no art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado havia transitado em julgado, sendo o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, a pretensão exigiria amplo revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o deferimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental