HC 1099455 - DECISAO

HC 1099455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEF SAMUEL BULHOES DA SILVA; Paciente: LUIZ HENRIQUE BORGES BULHOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF SAMUEL BULHOES DA SILVA

Paciente

LUIZ HENRIQUE BORGES BULHOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias de seus próprios julgados
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal