HC 1099309 - DECISAO

HC 1099309 - DECISAO

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar Habeas Corpus de ofício, o STJ não conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIANO MENDES PONTES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Ação Rescisória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Ação Rescisória

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Parties

ADRIANO MENDES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar Habeas Corpus de ofício, o STJ não conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.