HC 600736 - DECISAO

HC 600736 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o paciente foi regularmente intimado da decisão sobre os embargos de declaração por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, satisfazendo-se os requisitos mínimos de publicidade dos atos jurisdicionais; a omissão no relatório de movimentação processual, assim, não configura constrangimento ilegal que justifique a devolução de prazo.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ante o exposto, denego ohabeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Embargos De Declaração, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Intimação Embargos De Declaração Nulidade Processual

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento do trânsito em julgado
  2. 2 devolução do prazo processual para recurso
  3. 3 intimação por publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o paciente foi regularmente intimado da decisão sobre os embargos de declaração por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, satisfazendo-se os requisitos mínimos de publicidade dos atos jurisdicionais; a omissão no relatório de movimentação processual, assim, não configura constrangimento ilegal que justifique a devolução de prazo.

Court Disposition

Ante o exposto, denego ohabeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ante o exposto, denego ohabeas corpus.