HC 629459 - DECISAO

HC 629459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a competência do STJ para processar revisão criminal limita‑se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' CF), sendo também vedada a supressão de instância quando as questões não foram examinadas na origem.

Parties
Paciente: Erisvan Manoel dos Santos; Paciente: Wesley Martins Ramos; Paciente: Adriano Pedro Bernardes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

Erisvan Manoel dos Santos

Paciente

Wesley Martins Ramos

Paciente

Adriano Pedro Bernardes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal somente em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' CF)
  2. 2 Natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitado em julgado
  3. 3 Alegada nulidade da prova por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a competência do STJ para processar revisão criminal limita‑se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' CF), sendo também vedada a supressão de instância quando as questões não foram examinadas na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.