HC 593368 - DECISAO

HC 593368 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o habeas corpus passou a ser substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para seu processamento, impondo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES BOTELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Intimação Da Sentença, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Intimação Da Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGUES BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 pedido liminar de alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o habeas corpus passou a ser substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para seu processamento, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Habeas corpus não conhecido.