HC 527412 - DECISAO

HC 527412 - DECISAO

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atuou como impetrante e havia aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas, tendo ciência da decisão; diante da existência de representação ou da viabilização da intimação eletrônica, aplica-se a orientação da Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL, o que impede a desconstituição do trânsito em julgado.

Parties
Peticionária: Defensoria Pública da União; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Willian Ferreira Rosa; Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado) / Decisão (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica, Representação Da Defensoria Pública, Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas, Questão De Ordem Aresp N. 1.513.956/al
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica Representação Da Defensoria Pública Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas Questão De Ordem Aresp N. 1.513.956/al

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Parties

Defensoria Pública da União

Peticionária

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Willian Ferreira Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado) / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Defensoria Pública da União desconstituir trânsito em julgado para assumir defesa de pessoa assistida por defensorias estaduais
  2. 2 Aplicabilidade da Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL
  3. 3 Validade das intimações eletrônicas realizadas ao defensor público estadual que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas

Ratio Decidendi

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atuou como impetrante e havia aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas, tendo ciência da decisão; diante da existência de representação ou da viabilização da intimação eletrônica, aplica-se a orientação da Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL, o que impede a desconstituição do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.