HC 628964 - ACORDAO

HC 628964 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão relativo à condenação do paciente, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para o seu processamento, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Exame in Limine Pelo Relator
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Incompetência Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se é possível o conhecimento de habeas corpus que importe em supressão de instância quando não há prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 Se cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício quando constatada ilegalidade na aplicação da pena

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão relativo à condenação do paciente, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para o seu processamento, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus