AREsp 1506973 - DECISAO

AREsp 1506973 - DECISAO

Como o recurso extraordinário foi interposto após a certificação do trânsito em julgado, a decisão que inadmitiu o recurso foi tornada sem efeito e, ante o exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte, determinou-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações nos termos do art. 22, § 2º, I, alínea a do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Inadmissão E Arquivamento
Outcome
decisão que tornou sem efeito a inadmissão do recurso e determinou o arquivamento imediato dos autos
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso, Arquivamento De Autos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Arquivamento De Autos Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Inadmissão E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 interposição do recurso após a certificação de trânsito em julgado
  2. 2 validade da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 arquivamento por exaurimento da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário foi interposto após a certificação do trânsito em julgado, a decisão que inadmitiu o recurso foi tornada sem efeito e, ante o exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte, determinou-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações nos termos do art. 22, § 2º, I, alínea a do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

decisão que tornou sem efeito a inadmissão do recurso e determinou o arquivamento imediato dos autos

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que inadmitiu o recurso (e-STJ fls. 17/18, expediente avulso).
  • Determina-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações.