AREsp 1740701 - DECISAO

AREsp 1740701 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF sobre o art. 798 do CPP, os prazos em matéria penal correm de forma contínua e peremptória; assim, considerando-se a publicação em 14/12/2020, o prazo de 15 dias para recurso expirou sem a interposição, tornando correta a certidão de trânsito em julgado e justificando o indeferimento do pedido.

Parties
Requerente: CAIO PEREIRA GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo, Recesso Judiciário, Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Contagem De Prazo Recesso Judiciário Recurso Extraordinário

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Parties

CAIO PEREIRA GONTIJO

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recesso judiciário interrompe ou suspende a contagem do prazo recursal em matéria penal
  2. 2 Se deve ser anulada a certidão de trânsito em julgado e reaberto prazo para interposição de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF sobre o art. 798 do CPP, os prazos em matéria penal correm de forma contínua e peremptória; assim, considerando-se a publicação em 14/12/2020, o prazo de 15 dias para recurso expirou sem a interposição, tornando correta a certidão de trânsito em julgado e justificando o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.