HC 533662 - DECISAO

HC 533662 - DECISAO

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada (Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL e precedentes citados), não cabe à DPU assumir a defesa quando há representação estatal em Brasília ou quando a defensoria estadual aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas; no caso, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina aderiu ao portal e foi validamente intimada antes do pedido de descadastramento, de modo que não se pode desconstituir o trânsito em julgado da decisão de 12/12/2019.

Parties
Paciente: Nilcimara Teodoro Pereira; Paciente: Taize Cristina Bernardo de Miranda; Peticionária: Defensoria Pública da União; Impetrante No Writ: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica, Representação Da Defensoria Pública, Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas, Legitimidade Para Assumir Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Atuação Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica Representação Da Defensoria Pública Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas +1 more

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Parties

Nilcimara Teodoro Pereira

Paciente

Taize Cristina Bernardo de Miranda

Paciente

Defensoria Pública da União

Peticionária

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante No Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado de decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 legitimidade da Defensoria Pública da União para assumir defesa quando há representação estadual em Brasília ou adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas
  3. 3 validade das intimações realizadas antes do pedido de descadastramento

Ratio Decidendi

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada (Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL e precedentes citados), não cabe à DPU assumir a defesa quando há representação estatal em Brasília ou quando a defensoria estadual aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas; no caso, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina aderiu ao portal e foi validamente intimada antes do pedido de descadastramento, de modo que não se pode desconstituir o trânsito em julgado da decisão de 12/12/2019.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.