HC 644835 - DECISAO

HC 644835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se destina a impugnar acórdão estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ não tem competência originária quando não se trata de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a imposição do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na reincidência e nos antecedentes, conforme art. 33, §§ 2.º e 3.º, e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: VITOR ROXO RAMUNNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Competência Do STJ

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Parties

VITOR ROXO RAMUNNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação para imposição de regime inicial fechado com base em reincidência e antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se destina a impugnar acórdão estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ não tem competência originária quando não se trata de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a imposição do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na reincidência e nos antecedentes, conforme art. 33, §§ 2.º e 3.º, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.