HC 646219 - DECISAO

HC 646219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal relativo a acórdão transitado em julgado, inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão pelo STJ, e porque a tese suscitada não foi debatida no acórdão de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Cícero Beserra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ, Pedido Liminar, Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Incompetência Do STJ +2 more

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Parties

Cícero Beserra da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta à luz do RHC n. 163.334/SC
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal relativo a acórdão transitado em julgado, inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão pelo STJ, e porque a tese suscitada não foi debatida no acórdão de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.