HC 635505 - DECISAO

HC 635505 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituição de recurso ordinário quando há via recursal própria; excepcionalmente examinou-se o mérito e verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois a paciente e o defensor dativo foram pessoalmente intimados, não havendo prova de desídia do defensor nem de manifestação inequívoca de vontade da paciente em recorrer; aplicada a voluntariedade recursal, afasta-se a nulidade e nega-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: VIVIANE CRISTINA HOMAN DE CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Defesa Técnica, Voluntariedade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Defesa Técnica Voluntariedade Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intimação Pessoal Do Defensor Dativo

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Parties

VIVIANE CRISTINA HOMAN DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certificação do trânsito em julgado
  2. 2 cerceamento de defesa em razão da atuação do defensor dativo
  3. 3 reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituição de recurso ordinário quando há via recursal própria; excepcionalmente examinou-se o mérito e verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois a paciente e o defensor dativo foram pessoalmente intimados, não havendo prova de desídia do defensor nem de manifestação inequívoca de vontade da paciente em recorrer; aplicada a voluntariedade recursal, afasta-se a nulidade e nega-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento ao habeas corpus