AREsp 1430240 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido apresentado após o trânsito em julgado, nos termos do art. 22, § 2º, inciso I, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: SABRINA TOMÉ ANDREAZZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento Do Recurso

Direito Processual Regimento Interno Do STJ Trânsito Em Julgado Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

SABRINA TOMÉ ANDREAZZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 interposição de recurso após trânsito em julgado
2 aplicação do art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido apresentado após o trânsito em julgado, nos termos do art. 22, § 2º, inciso I, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Arquive-se, dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência.
Baixem-se os autos, caso ainda estejam neste Sodalício.