HC 644007 - DECISAO

HC 644007 - DECISAO

Diante da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do CPP e vedou a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, e considerando que nos autos não se demonstrou, de forma individualizada, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, o paciente tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: HONORIO SILVA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestou Se Pelas Fls. 216/221): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: paciente deverá aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a hipótese de decretação de prisão preventiva, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Art. 283 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06)
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Parties

HONORIO SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelas Fls. 216/221)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado diante da jurisprudência do STF e do STJ
  2. 2 Compatibilidade da determinação de expedição de mandado de prisão após esgotamento das vias ordinárias com o art. 283 do CPP
  3. 3 Exigência de fundamentação individualizada para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do CPP e vedou a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, e considerando que nos autos não se demonstrou, de forma individualizada, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, o paciente tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida: paciente deverá aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a hipótese de decretação de prisão preventiva, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Orders

  • Paciente aguardará, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação imposta, ressalvada a hipótese de decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.
  • Publique-se.