HC 572613 - DECISAO
O pedido de liberdade prévio perdeu o objeto em razão do trânsito em julgado da condenação do acusado; não havendo prova de que o paciente integra grupo de maior vulnerabilidade à Covid-19, e sendo matéria passível de análise pelas instâncias ordinárias, o writ foi parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
- Parties
- Paciente: Jailton Pinheiro Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Recomendação N. 62/cnj, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa Do Recurso Em Liberdade, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Jailton Pinheiro Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0000791-04.2017.8.26.0412
- 2 aplicação da Recomendação n. 62/CNJ em razão da pandemia de Covid-19
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere
Ratio Decidendi
O pedido de liberdade prévio perdeu o objeto em razão do trânsito em julgado da condenação do acusado; não havendo prova de que o paciente integra grupo de maior vulnerabilidade à Covid-19, e sendo matéria passível de análise pelas instâncias ordinárias, o writ foi parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Court Disposition
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Orders
- Julgo parcialmente prejudicado o presente writ; no mais, dele não conheço.
- Publique-se.
Full Case Text
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