HC 650843 - DECISAO

HC 650843 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não está inaugurada; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, e a alegada nulidade relativa ao art. 226 do CPP não foi previamente debatida nem analisada pelo Tribunal de origem, impedindo exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ISAQUE BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ISAQUE BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de inauguração da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não está inaugurada; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, e a alegada nulidade relativa ao art. 226 do CPP não foi previamente debatida nem analisada pelo Tribunal de origem, impedindo exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.