HC 629075 - DECISAO

HC 629075 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque foi interposto após o trânsito em julgado e fora do prazo legal de 5 dias, havendo preclusão e impossibilidade de inovar pedido ou insurgir-se contra decisão já colegiada; agravo regimental também é inadequado contra despacho sem conteúdo decisório, motivo pelo qual o pedido foi não conhecido e os autos arquivados definitivamente.

Parties
Peticionário: GILSON DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido; autos arquivados definitivamente.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Coisa Julgada Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON DOS SANTOS COSTA

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 preclusão e impossibilidade de inovação após trânsito em julgado
  2. 2 prazo de 5 dias para inconformismo
  3. 3 inadmissibilidade de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque foi interposto após o trânsito em julgado e fora do prazo legal de 5 dias, havendo preclusão e impossibilidade de inovar pedido ou insurgir-se contra decisão já colegiada; agravo regimental também é inadequado contra despacho sem conteúdo decisório, motivo pelo qual o pedido foi não conhecido e os autos arquivados definitivamente.

Court Disposition

Não conheço do pedido; autos arquivados definitivamente.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Arquivem-se os autos definitivamente.