HC 552685 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ter sido interposto após a certificação do trânsito em julgado e fora do prazo legal de 5 dias, acarretando preclusão; diante do esgotamento da prestação jurisdicional, inviabiliza-se inovar o pedido, devendo a parte, se o caso, impetrar novo habeas corpus com documentos e acórdão de segundo grau.
- Parties
- Paciente: JOHN VICTOR SILVA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Trânsito Em Julgado
- Outcome
- pedido não conhecido; autos arquivados definitivamente
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOHN VICTOR SILVA GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 reconsideração de decisão após trânsito em julgado
- 2 preclusão e decadência do prazo para impugnação
- 3 flexibilização da coisa julgada para reexame do regime prisional
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ter sido interposto após a certificação do trânsito em julgado e fora do prazo legal de 5 dias, acarretando preclusão; diante do esgotamento da prestação jurisdicional, inviabiliza-se inovar o pedido, devendo a parte, se o caso, impetrar novo habeas corpus com documentos e acórdão de segundo grau.
Court Disposition
pedido não conhecido; autos arquivados definitivamente
Orders
- Não conheço do pedido
- Arquivem-se os autos definitivamente
Full Case Text
Judgment text and source record
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