HC 652984 - DECISAO

HC 652984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais; além disso, a questão relativa ao redutor especial não foi debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância) e a alegação sobre o regime inicial é desprovida de interesse ante a unificação das penas na execução que resultou em 11 anos, exigindo cumprimento em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Pedro Henrique de Oliveira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Unificação De Penas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Unificação De Penas Competência Do STJ +1 more

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Parties

Pedro Henrique de Oliveira Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando impugnado acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Posição quanto à vedação do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e interesse diante da unificação das penas na execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais; além disso, a questão relativa ao redutor especial não foi debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância) e a alegação sobre o regime inicial é desprovida de interesse ante a unificação das penas na execução que resultou em 11 anos, exigindo cumprimento em regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.