MS 26828 - ACORDAO

MS 26828 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado em 28/05/2020, de sorte que é inadmissível o mandado de segurança em face de decisão com trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; ademais, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta nem foram trazidos argumentos no agravo interno capazes de infirmar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar, Teratologia, Direito Líquido E Certo, Substituição De Recurso Próprio Pelo Mandado De Segurança
Mandado De Segurança Processo Civil Processo Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar Teratologia Direito Líquido E Certo Substituição De Recurso Próprio Pelo Mandado De Segurança

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de ocorrência de teratologia ou ilegalidade manifesta para admissão do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Impossibilidade de substituir recurso próprio por mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado em 28/05/2020, de sorte que é inadmissível o mandado de segurança em face de decisão com trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; ademais, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta nem foram trazidos argumentos no agravo interno capazes de infirmar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança e os fundamentos do acórdão impugnado.