CC 169543 - DECISAO

CC 169543 - DECISAO

Não há o que ser deferido porque não ocorreu descumprimento e a decisão do conflito de competência transitou em julgado em 10/6/2020, encerrando o mister jurisdicional desta Corte; se ocorrer efetivo descumprimento, a via adequada é a reclamação constitucional.

Parties
Suscitante: CASAALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Transitada Em Julgado Em 10/6/2020
Outcome
Não há o que ser deferido; informe-se; arquive-se.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Descumprimento De Decisão, Reclamação Constitucional
Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Descumprimento De Decisão Reclamação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASAALTA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Transitada Em Julgado Em 10/6/2020

Legal Issues

  1. 1 alegação de iminente descumprimento de decisão
  2. 2 decisão já transitada em julgado
  3. 3 meio adequado em caso de descumprimento: reclamação constitucional

Ratio Decidendi

Não há o que ser deferido porque não ocorreu descumprimento e a decisão do conflito de competência transitou em julgado em 10/6/2020, encerrando o mister jurisdicional desta Corte; se ocorrer efetivo descumprimento, a via adequada é a reclamação constitucional.

Court Disposition

Não há o que ser deferido; informe-se; arquive-se.

Orders

  • Informe-se.
  • Arquive-se.