HC 659020 - DECISAO

HC 659020 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e foi determinada a expedição de guia de execução definitiva; assim, a custódia para cumprimento de pena definitiva não configura violação da presunção de inocência, e os pleitos relativos a benefícios da execução devem ser formulados perante o Juízo das execuções penais.

Parties
Paciente: GABRIELA PORTALUPPI MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar De Indeferimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Progressão De Regime Prisional, Prisão Para Cumprimento De Pena Definitiva, Lei N. 11.343/06, Arts. 33 E 35
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Progressão De Regime Prisional Prisão Para Cumprimento De Pena Definitiva Lei N. 11.343/06, Arts. 33 E 35

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Parties

GABRIELA PORTALUPPI MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar De Indeferimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus para evitar cumprimento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da presunção de inocência após o trânsito em julgado
  3. 3 competência para concessão de benefícios da execução penal (progressão de regime)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e foi determinada a expedição de guia de execução definitiva; assim, a custódia para cumprimento de pena definitiva não configura violação da presunção de inocência, e os pleitos relativos a benefícios da execução devem ser formulados perante o Juízo das execuções penais.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal