HC 566436 - DECISAO

HC 566436 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque, conforme compreensão consolidada e o parecer ministerial adotado, embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para interposição de recursos especial/extraordinário; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ERNANDES LOPES PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração Intempestivos, Execução Da Pena, Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Intempestividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Intempestivos Execução Da Pena Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Intempestividade Recursal

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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a execução da pena pode ser determinada quando embargos de declaração foram opostos intempestivamente
  2. 2 se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque, conforme compreensão consolidada e o parecer ministerial adotado, embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para interposição de recursos especial/extraordinário; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Pedido de reconsideração indeferido