AREsp 1793799 - DECISAO

AREsp 1793799 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente do trânsito em julgado, em 15/04/2021, da sentença absolutória dos agravantes quanto aos crimes do art. 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO ANDRADE; Agravante: LUIZ RICARDO VIEIRA DE SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Inadmissão De Recurso Especial Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO ANDRADE

Agravante

LUIZ RICARDO VIEIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em agravo em recurso especial
  2. 2 trânsito em julgado de sentença absolutória
  3. 3 aplicabilidade do art. 593, III, "d" do CPP quanto à demonstração de contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente do trânsito em julgado, em 15/04/2021, da sentença absolutória dos agravantes quanto aos crimes do art. 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.