HC 662489 - DECISAO

HC 662489 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; ausentes os requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora), determinou-se a obtenção de informações do juízo de origem e da Procuradoria-Geral de Justiça e, por fim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDNALDO JOSE ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Nulidades Processuais, Competência, Súmula 691/stf, Pedido Liminar, Execução Penal
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Parties

EDNALDO JOSE ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade do processo de execução por ausência de guia de execução
  2. 2 Expedição de mandado de prisão por juízo potencialmente incompetente
  3. 3 Ausência de comprovação de publicação do acórdão que redimensionou a pena e dúvida sobre trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; ausentes os requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora), determinou-se a obtenção de informações do juízo de origem e da Procuradoria-Geral de Justiça e, por fim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.