HC 662238 - DECISAO

HC 662238 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado (certificado em 15/03/2019), o habeas corpus impetrado configura sucedâneo de revisão criminal e, como a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento deste Tribunal passível de revisão, o STJ é incompetente para processar o pedido, tornando-o inadmissível; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO DOS SANTOS GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001365-57.2015.8.26.0069)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Competência Do STJ Reconhecida Como Inexistente Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pedido inadmissível por incompetência do STJ por se tratar de sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Art. 386, Inciso Vii, Do CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001365-57.2015.8.26.0069)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Competência Do STJ Reconhecida Como Inexistente Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de provas nos termos do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado (certificado em 15/03/2019), o habeas corpus impetrado configura sucedâneo de revisão criminal e, como a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento deste Tribunal passível de revisão, o STJ é incompetente para processar o pedido, tornando-o inadmissível; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido inadmissível por incompetência do STJ por se tratar de sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.