HC 664230 - DECISAO

HC 664230 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar por incompetência do STJ, ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado e o caráter de sucedâneo de revisão criminal da impetração, sendo a competência do STJ restrita às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar por incompetência do STJ, ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado e o caráter de sucedâneo de revisão criminal da impetração, sendo a competência do STJ restrita às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.