HC 641017 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração equivale a recurso próprio inadmissível na via do writ e, no mérito subsidiariamente, a falta de interposição de recurso pela Defensoria Pública não configura nulidade ou cerceamento de defesa, em face do princípio da voluntariedade recursal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: DEYVISON FELIX MARTINS DE LIMA; Coator: Desembargador Presidente da Colenda 2ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Voluntariedade Recursal, Nulidade Processual, Defensoria Pública, Substituição De Recurso

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Parties

DEYVISON FELIX MARTINS DE LIMA

Paciente

Desembargador Presidente da Colenda 2ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

1 nulidade da certificação de trânsito em julgado em razão da suposta omissão da Defensoria Pública
2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 aplicação do princípio da voluntariedade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Indeferido o pedido liminar pela Presidência desta Corte (fls. 75/76).
Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.