HC 662591 - DECISAO

HC 662591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal; a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados e não há julgamento de mérito deste Tribunal que permita a revisão, além de a matéria não ter sido debatida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impediria sua análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Assistência Jurídica Integral, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Assistência Jurídica Integral Excesso De Prazo Competência Do STJ +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal; a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados e não há julgamento de mérito deste Tribunal que permita a revisão, além de a matéria não ter sido debatida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impediria sua análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.