AREsp 1539892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do acórdão embargado; o Tribunal de origem abordou suficientemente as questões levantadas, inclusive sobre a alegada nulidade por intimação; e houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 926 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou obter efeitos modificativos.

Parties
Embargante/recorrente: Fundação Edson Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Conversão Em Renda Do Crédito Tributário, Devolução De Valores, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação
Processual Civil Tributário Trânsito Em Julgado Conversão Em Renda Do Crédito Tributário Devolução De Valores Prequestionamento Embargos De Declaração Nulidade De Intimação

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 926 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do acórdão embargado; o Tribunal de origem abordou suficientemente as questões levantadas, inclusive sobre a alegada nulidade por intimação; e houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 926 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados