HC 661986 - DECISAO

HC 661986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental para submeter a questão ao colegiado, de modo que não foi esgotada a instância anterior, o que impediria a análise pela Corte Superior por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002560-86.2016.8.26.0572)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Defensor Dativo, Suspensão De Prazo Processual, Recurso Especial, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Defensor Dativo Suspensão De Prazo Processual Recurso Especial Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS GONCALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002560-86.2016.8.26.0572)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente
  2. 2 ausência de comunicação do defensor dativo sobre o julgamento
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos do acórdão e do processo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental para submeter a questão ao colegiado, de modo que não foi esgotada a instância anterior, o que impediria a análise pela Corte Superior por risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.