AREsp 1713569 - DECISAO

O pedido foi apresentado após o trânsito em julgado; inexistindo mais prestação jurisdicional a ser prestada por esta Corte, nada mais há a prover, devendo-se determinar o arquivamento.

Parties: Agravante: GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Após Trânsito Em Julgado
Outcome: arquivamento
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional

Processo Civil Trânsito Em Julgado Arquivamento Exaurimento Da Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 pedido apresentado após o trânsito em julgado
2 exaurimento da prestação jurisdicional pela Corte impede novas providências

Ratio Decidendi

O pedido foi apresentado após o trânsito em julgado; inexistindo mais prestação jurisdicional a ser prestada por esta Corte, nada mais há a prover, devendo-se determinar o arquivamento.

Court Disposition

arquivamento

Orders

determina-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações
dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência