RHC 146851 - DECISAO

RHC 146851 - DECISAO

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da sentença absolutória em favor do recorrente, declarou-se prejudicado o recurso que visava o trancamento do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Sentença Absolutória, Trancamento De Processo, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Sentença Absolutória Trancamento De Processo Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de trânsito em julgado de sentença absolutória

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da sentença absolutória em favor do recorrente, declarou-se prejudicado o recurso que visava o trancamento do processo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.