HC 670530 - DECISAO

HC 670530 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque constitui, na prática, pedido revisional formulado após o trânsito em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para processar revisão criminal; além disso, a matéria de dosimetria não foi ventilada nas razões recursais na origem, encontrando‑se preclusa, o que impede a apreciação em habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RONY CLECIO DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Efeito Devolutivo Da Apelação, Dosimetria Da Pena
Habeas Corpus Homicídio Qualificado Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão +2 more

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Parties

RONY CLECIO DA SILVA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão de matéria não suscitada nas razões recursais
  3. 3 inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque constitui, na prática, pedido revisional formulado após o trânsito em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para processar revisão criminal; além disso, a matéria de dosimetria não foi ventilada nas razões recursais na origem, encontrando‑se preclusa, o que impede a apreciação em habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.