MS 27771 - DECISAO

MS 27771 - DECISAO

Indefere-se a medida porque não se vislumbra ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a certidão de trânsito em julgado indica esgotamento da prestação jurisdicional e a jurisprudência aplicável em matéria penal estabelece prazo de cinco dias para agravo, de modo que não há direito líquido e certo amparável por mandado de segurança.

Parties
Impetrante: FRANCISCO RONALDO VITORIANO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido principal não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Arquivamento De Autos, Gratuidade De Justiça
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Arquivamento De Autos Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RONALDO VITORIANO NOGUEIRA

Impetrante

Vice-Presidência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de trânsito em julgado foi exarada antes do término do prazo recursal em razão de embargos de declaração
  2. 2 Qual é o prazo aplicável ao agravo em recurso extraordinário em matéria penal
  3. 3 Cabe mandado de segurança para impugnar decisão jurisdicional que não apresente teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida porque não se vislumbra ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a certidão de trânsito em julgado indica esgotamento da prestação jurisdicional e a jurisprudência aplicável em matéria penal estabelece prazo de cinco dias para agravo, de modo que não há direito líquido e certo amparável por mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido principal não provido

Orders

  • Concedido o benefício de gratuidade de justiça
  • Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009