RHC 149143 - DECISAO

RHC 149143 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da condenação, a custódia do paciente passou a ser decorrente do cumprimento de pena definitiva, o que torna prejudicada a impetração e afasta a possibilidade de revogação da custódia cautelar com base nas hipóteses do art. 312 do CPP; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Recorrente: FERNANDO AUGUSTO SANTIAGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso liminar indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Recorrer Em Liberdade, Execução De Pena Definitiva, Prisão Decorrente De Cumprimento De Sentença
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Recorrer Em Liberdade Execução De Pena Definitiva Prisão Decorrente De Cumprimento De Sentença

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Parties

FERNANDO AUGUSTO SANTIAGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração por superveniência do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revogação da custódia cautelar após trânsito em julgado
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis do réu após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação, a custódia do paciente passou a ser decorrente do cumprimento de pena definitiva, o que torna prejudicada a impetração e afasta a possibilidade de revogação da custódia cautelar com base nas hipóteses do art. 312 do CPP; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

recurso liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o recurso liminarmente.
  • Publique-se.