RHC 149393 - DECISAO

RHC 149393 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a condenação foi certificada como transitada em julgado pelo STJ (conforme AREsp 1667492/MG), tornando inviável a cassação da determinação de expedição de prisão; além disso, a pretensão equivale a pedido de efeito suspensivo de agravo regimental que tramita no STJ, matéria que deve ser apreciada na instância superior competente, e o STJ não tem competência para examinar habeas corpus contra ato de Ministro desta Corte, nos termos do art.105 da CF.

Parties
Recorrente: DIONE JUNIOR ALVES DE ARAUJO; Impetrado: Exmo. Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Expedição De Alvará De Soltura, Efeito Suspensivo De Agravo Regimental, Competência Para Exame De Habeas Corpus Contra Ministro Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Expedição De Alvará De Soltura Efeito Suspensivo De Agravo Regimental Competência Para Exame De Habeas Corpus Contra Ministro Do STJ

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Parties

DIONE JUNIOR ALVES DE ARAUJO

Recorrente

Exmo. Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação da determinação de expedição de mandado de prisão após certificação de trânsito em julgado pelo STJ
  2. 2 natureza da postulação como pedido equivalente à concessão de efeito suspensivo de agravo regimental
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus impetrado em face de ato de Ministro desta Corte

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a condenação foi certificada como transitada em julgado pelo STJ (conforme AREsp 1667492/MG), tornando inviável a cassação da determinação de expedição de prisão; além disso, a pretensão equivale a pedido de efeito suspensivo de agravo regimental que tramita no STJ, matéria que deve ser apreciada na instância superior competente, e o STJ não tem competência para examinar habeas corpus contra ato de Ministro desta Corte, nos termos do art.105 da CF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir o pedido liminarmente
  • Publique-se