HC 675233 - DECISAO

HC 675233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido perante o STJ e por haver óbice da Súmula 691/STJ; adicionalmente, o agravo regimental interposto após a consumação do trânsito em julgado não tem o efeito de suspender a execução da pena, de modo que a certificação do trânsito em julgado e a ordem de execução não foram infirmadas.

Parties
Paciente: DIONE JUNIOR ALVES DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intempestividade Do Recurso Especial, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 691/stj, Execução Antecipada Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Intempestividade Do Recurso Especial Reiteração De Habeas Corpus Súmula 691/stj Execução Antecipada Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIONE JUNIOR ALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 certificação do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 contagem do prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 efeito suspensivo do agravo regimental interposto após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido perante o STJ e por haver óbice da Súmula 691/STJ; adicionalmente, o agravo regimental interposto após a consumação do trânsito em julgado não tem o efeito de suspender a execução da pena, de modo que a certificação do trânsito em julgado e a ordem de execução não foram infirmadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.