RHC 142100 - DECISAO

RHC 142100 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 11/6/2021 tanto para a acusação quanto para a defesa, verifica-se a superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus é prejudicado.

Parties
Recorrente: DIEGO JOSE DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado Em 11/6/2021)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Superveniente Ausência De Interesse De Agir, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Trânsito Em Julgado Superveniente Ausência De Interesse De Agir Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO JOSE DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado Em 11/6/2021)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniente ausência de interesse de agir decorrente do trânsito em julgado
  2. 2 pedido de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 11/6/2021 tanto para a acusação quanto para a defesa, verifica-se a superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.