MS 27172 - DECISAO

MS 27172 - DECISAO

O Mandado de Segurança não foi conhecido porque a petição que pretendia correção de erro material foi apresentada após o trânsito em julgado, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e não há direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Impetrante: FÁBIO PIRES MONTEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Não se conhece do Mandado de Segurança
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Erro Material, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Teratologia
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Erro Material Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Teratologia

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Parties

FÁBIO PIRES MONTEIRO DA COSTA

Impetrante

Ministro Jorge Mussi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança não foi conhecido porque a petição que pretendia correção de erro material foi apresentada após o trânsito em julgado, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e não há direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

Não se conhece do Mandado de Segurança

Orders

  • Não se conhece do Mandado de Segurança.
  • Publique-se.