HC 681490 - DECISAO

HC 681490 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser substancialmente substitutivo de revisão criminal, pois pretende reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus é inadequado e o STJ não inaugura competência para revisar julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes vinculantes.

Parties
Paciente: JOÃO ARCANJO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 2003.36.00.008505)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade Por Compromisso Internacional, Suspensão Da Execução Da Pena, Anulação De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Internacional Extradição Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal +4 more

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Parties

JOÃO ARCANJO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 2003.36.00.008505)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser substancialmente substitutivo de revisão criminal, pois pretende reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus é inadequado e o STJ não inaugura competência para revisar julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes vinculantes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.