HC 677415 - DECISAO

HC 677415 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não vislumbrar, neste momento, a presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência, por não haver demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato impugnado; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Desistência De Recursos Sem Anuência Do Paciente, Princípio Do Devido Processo Legal, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Desistência De Recursos Sem Anuência Do Paciente Princípio Do Devido Processo Legal Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade do trânsito em julgado por suposta desistência dos recursos pela defesa sem anuência do paciente
  2. 2 Se foi violado o princípio do devido processo legal e houve cerceamento de defesa
  3. 3 Se são cabíveis liminar e expedição de alvará de soltura nas circunstâncias descritas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não vislumbrar, neste momento, a presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência, por não haver demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato impugnado; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.