AREsp 1838735 - DECISAO

AREsp 1838735 - DECISAO

Como o agravo interno foi julgado e publicado (acórdão de Fl. 343) e não houve interposição de novo recurso no prazo recursal, encerra-se a atividade de jurisdição do STJ sobre o feito, devendo ser certificado o trânsito em julgado do acórdão e remetidos os autos à origem.

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Parties
Peticionário: VIRGILIO CESAR BARROSO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Certificação do trânsito em julgado do acórdão de Fl. 343 (e-STJ) e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Certificação, Baixa Dos Autos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Certificação Baixa Dos Autos Agravo Interno

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Parties

VIRGILIO CESAR BARROSO PINTO

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Interno / Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 efeito da juntada de decisão de origem
  2. 2 certificação do trânsito em julgado
  3. 3 encerramento da jurisdição desta Corte

Ratio Decidendi

Como o agravo interno foi julgado e publicado (acórdão de Fl. 343) e não houve interposição de novo recurso no prazo recursal, encerra-se a atividade de jurisdição do STJ sobre o feito, devendo ser certificado o trânsito em julgado do acórdão e remetidos os autos à origem.

Court Disposition

Certificação do trânsito em julgado do acórdão de Fl. 343 (e-STJ) e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão de Fl. 343 (e-STJ).
  • Determino a baixa dos autos à origem.